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O tratamento de dados pessoais refere-se a um ou mais processos sobre esses mesmos dados, tais como recolha, organização, consulta, conservação ou eliminação.
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Direito de rectificação: tem a possibilidade de rectificação de dados pessoais inexactos ou incompletos.
Direito de eliminação: também conhecido como direito ao esquecimento, permite ao titular dos dados, requerer a supressão dos mesmos, excepto quando se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação.
Direito à limitação do tratamento: dispõe do direito de solicitar a limitação do tratamento dos dados pessoais, ou seja, a suspensão (temporária ou definitiva) desse mesmo tratamento, na sua totalidade ou no âmbito de certas categorias ou finalidades.
Direito à portabilidade: direito solicitar os dados pessoais que lhe digam respeito, em formato digital corrente, ou a transmissão directa para outra entidade que irá passa a ser o novo responsável pelos dados pessoais.
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